PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO



A inadimplência de condômino perante o Condomínio vem crescendo assustadoramente.

Os condôminos se sentem "confortáveis" em não honrar pontualmente o pagamento das despesas condominiais, na medida em que as consequências concretas de seu inadimplemento são experimentadas a médio e longo prazo.

O Condomínio (e o síndico, consequentemente) se vê, então, numa situação extremamente delicada: falta dinheiro em caixa e há diversos compromissos assumidos que deverão ser honrados (pagamento da folha de salários, água, luz, empresas prestadoras de serviços, etc), sob pena de o Condomínio entrar em verdadeiro colapso.

Ocorre que a falta de dinheiro em caixa deve-se ao fato de que vários condôminos deixaram de pagar seus respectivos rateios.

Ou seja, o Condomínio faz uma previsão mensal (semestral ou anual, se for o caso) de gastos e, para efetuar os pagamentos futuros, calcula o rateio mensal a ser suportado por cada unidade.

Embora pareça evidente, cumpre-nos ressaltar que os rateios, portanto, são calculados com base nos gastos estimados do Condomínio em determinado período.

Logo, o condômino atrasa ou não paga a despesa condominial incidente sobre sua unidade, a equação "gastos x rateio" já está comprometida. E ficará tanto mais quanto maior for o número de inadimplentes.

Se todos os condôminos tivessem a consciência da importância do pagamento de seu rateio, talvez elegessem a quitação das despesas de condomínio como uma das despesas prioritárias do mês.

Mas não é assim. Os condôminos inadimplentes sempre apresentam inúmeras justificativas para seu atraso (desemprego, salário insuficiente, despesas médicas elevadas, dentre outras prioridades) e acabam relevando a segundo plano essa despesa de fundamental importância.

Diante desse quadro, nosso entendimento no sentido de que o Poder Judiciário, engessado por leis injustas, não atende às necessidades - com a rapidez esperada - daqueles que dele se socorrem para fazer prevalecer seus direitos.

Assim, embora o Condomínio tenha seu direito de acionar judicialmente o condômino inadimplente para compeli-lo a pagar seu débito, é certo que a demora da resposta por parte do Judiciário desestimula - e muito - o Condomínio, que é obrigado a conviver passivamente com um condômino que deixa de cumprir suas obrigações.

Para resolver essa situação, algumas sugestões têm sido lançadas. Dentre elas, analisaremos nesse artigo a eventual possibilidade de o boleto bancário da cobrança da taxa condominial ser levado a protesto.

Como todos sabem, os títulos de crédito extrajudiciais podem ser levados a protesto, desde que sejam observadas as formalidades legais estabelecidas para cada espécie. Os requisitos para o protesto do cheque não são exatamente os mesmos para o protesto de uma duplicata, por exemplo.

Contudo, as consequências advindas de um protesto são basicamente as mesmas: falta de crédito de no mercado, inclusão do nome nos Serviços de Proteção ao Crédito, etc.

Ou seja, a pessoa que tem seu nome protestado experimenta, desde já, graves consequências decorrentes de seu inadimplemento.

Pergunta-se, então, o boleto bancário de cobrança do condomínio pode ser levado a protesto se deixar de ser pago em data do vencimento?

A resposta, por enquanto, parece-nos ser negativa.

O boleto bancário, a bem da verdade, não é uma espécie de título de crédito extrajudicial, eis que não encontra previsão legal específica.

Pensamos que o boleto bancário é um mero instrumento que buscou atender e facilitar o desenvolvimento ágil e veloz das relações comerciais.

Explicamos através de exemplos muito comuns.

Uma pessoa compra uma mercadoria a crédito, dividindo o preço em 5 vezes, por exemplo. Ao celebrar esse negócio, a empresa que está vendendo o produto exige uma "entrada" (sinal) e exige que o comprador assine 4 cheques "pré-datados" para os próximos vencimentos.

Essa prática, embora difundida, é calçada apenas na confiança que o comprador tem que o vendedor não depositará os cheques antes da data combinada.

Se o vendedor depositasse os cheques antes, a Instituição Financeira seria obrigada a aceitá-los e proceder à compensação dos mesmos se houvesse saldo suficiente, na medida em que o cheque é uma ordem de pagamento à vista.

Alguns compradores mais desconfiados e precavidos se recusam a deixar os cheques "pré-datados" (expressão inventada pelo mercado e que não tem qualquer significado jurídico).

Assim, por exigência do próprio do mercado "criou-se" (com a substanciosa participação das Instituições Financeiras) a figura do boleto bancário.

O boleto bancário, via de regra, pode ser pago em qualquer Instituição Financeira a revela-se tão eficiente quanto à prática dos cheques "pré-datados", com a vantagem de que o devedor não precisa confiar que o credor não depositará o cheque antes do vencimento.

Embora seja extremamente eficiente para solucionar problemas de ordem prática, a certo, porém, que, juridicamente, a figura dos boletos bancários ainda é nebulosa.

Primeiro, porque é documento elaborado unilateralmente (via de regra pelo credor, ou pela Instituição Financeira autorizada pelo credor).

Segundo, porque não há dispositivos legais que enumerem os requisitos formais essenciais para a emissão de boleto bancário. Foi a prática que acabou culminando com o formato dos boletos bancário como hoje concebemos. As variações existem, caso a caso, dependendo das peculiaridades da transação.

E, por último, porque a lei brasileira ainda não considera o boleto bancário um título de crédito, o que o coloca numa posição indefinida (mera forma de pagamento?).

Por tais motivos, entendemos que o boleto bancário, no momento, não pode ser levado a protesto (mesmo porque os Cartórios de Protesto se negariam a lavrar esse protesto, diante da falta de previsão legal).

É verdade que defendemos a idéia de que poderia ser criada uma norma específica para autorizar o protesto do boletos que representassem a cobrança de taxas condominiais. Pensamos que seria um instrumento de pressão muito forte e que poderia diminuir a inadimplência vergonhosa dos dias de hoje.

Contudo, tal idéia deve ser muito refletida, a fim de se evitar abusos ou injustiças.

Lembramos que ainda existe no Brasil uma verdadeira máfia que emite inúmeras duplicatas "frias" e lucram muito com essa prática criminosa.

Tivemos a oportunidade de presenciar um caso em que nosso cliente recebeu o aviso de cobrança do Cartório de Protestos dando conta de que ele tinha 24 horas para pagar a importância de R$160,00, referente a uma duplicata de compra e venda mercantil não paga no vencimento.

Ocorre que nosso cliente não havia comprado nenhuma mercadoria da empresa que se dizia credora (empresa, na verdade, fantasma) e sequer tinha conhecimento da origem desse valor.

Investigamos o ocorrido e constatamos que essa prática é amplamente utilizada por criminosos que "inventam" transações com pessoas selecionadas na lista telefônica de endereços (!) e emitem uma duplicata sem lastro apontando-a para protesto (geralmente num valor baixo).

Pior, diversas pessoas - quando recebem o aviso de cobrança do Cartório - preferem pagar o débito e dar o assunto por encerrado, sob o argumento de que "é mais fácil pagar R$50,00 (por exemplo) e se livrar do problema do que contratar advogado para resolver a questão no âmbito judicial" (cujo custo é mais elevado, certamente).

Um absurdo que no Brasil é mais comum do que se imagina e que certamente se expandiria se o protesto do mero boleto bancário fosse permitido.

Por essa razão, defendemos o protesto do boleto bancário (em determinados casos) se houver uma legislação que dificulte as falcatruas e que atue com rigor sobre as Instituições Financeiras, Cartórios de Protesto e todas as empresas que emitam boletos bancários de cobrança.

Alfredo Henrique de Aguirre Rizzo

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